O Senado deve votar na próxima semana a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Senadores repercutiram na última quarta-feira (27) a operação da Polícia Federal para apurar assédio virtual e notícias falsas contra membros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os alvos estão parlamentares, empresários e comunicadores ligados ao presidente Jair Bolsonaro. Para os senadores, a ação demonstra que o Congresso precisa elaborar uma legislação para coibir a prática de fake news.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já agendou para a próxima semana a votação do PL 2.630/2020, que propõe a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o texto traz regras para o uso e operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com o objetivo de coibir abusos e manipulação.
A operação da PF acontece no âmbito de inquérito instaurado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar fake news contra membros da corte. Os policiais levaram computadores e celulares dos investigados. Além disso, oito deputados federais e estaduais, que não foram alvos da busca e apreensão, foram intimados a prestar depoimento nos próximos dias.
Para Alessandro Vieira, a operação tem um peso significativo nos esforços de combate à desinformação e às notícias falsas. O senador é crítico ao inquérito, que avalia ser inconstitucional – no ano passado ele chegou a protocolar pedido de impeachment contra os ministros Toffoli e Alexandre de Moraes, que é o relator do processo – mas reconhece que o problema das fake news é real e urgente.
— Existem quadrilhas que tomaram conta da internet e disseminam mentiras de forma organizada e programada, com objetivos de deturpação eleitoral e para prejudicar reputações – afirma.
Ele explica, ainda, que o seu projeto pretende ser uma legislação “inovadora” para tratar com equilíbrio e transparência da responsabilização das empresas de tecnologia que oferecem serviços de interação em ambiente virtual.
— O projeto traz as plataformas, que ganham muito dinheiro com isso, para a responsabilidade de cuidar desse processo e garantir que você sempre saiba se está conversando com um robô ou participando de alguma rede maliciosa de desinformação.
O líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), escreveu que o combate às fake news é “imperativo”. Em mensagem postada em suas redes sociais, o senador lamentou que esse assunto esteja desviando atenção e recursos do combate à pandemia de covid-19, mas defendeu que ele não seja deixado de lado.
“É crucial para a manutenção da nossa democracia. Esperamos que a justiça seja feita e que, caso comprovado, os criminosos paguem no rigor da lei”, afirmou.
A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), também disse considerar a disseminação de fake news uma ameaça à democracia e cobrou a atuação dos parlamentares.
“É preciso que o inquérito aponte quem financia essa máfia e se há dinheiro público nisso. O Congresso deve tipificar e criminalizar essa conduta”, escreveu ela.
O senador Humberto Costa (PT-PE) ligou a investigação diretamente ao presidente Jair Bolsonaro, afirmando que a “milícia digital” ligada ao governo “começa a desmoronar”. Também em manifestação em rede social, ele acusou os alvos da operação de “zombarem das instituições”.
“Os investigados destroem reputações, atacam famílias e, acima de tudo, são uma afronta à democracia. Alguns já foram no Congresso prestar depoimento. Hoje, receberam uma visita especial em plena quarentena”, disse.
O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) se posicionou contra o inquérito do STF. Ele criticou o tribunal por ultrapassar os limites do “ativismo judiciário” ao conduzir a investigação policial sobre fake news sem o respaldo de uma definição legal.
“O STF tem praticado funções atípicas às suas prerrogativas, invadindo o Poderes Legislativo e Executivo. O STF não tem autorização para legislar, afinal, os ministros não foram eleitos pelo voto popular”, escreveu o senador.
CPMI
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) cobrou a retomada das atividades da CPI Mista das Fake News, comissão parlamentar de inquérito que investiga notícias falsas e assédio nas redes sociais. Sem reuniões presenciais devido à pandemia, o colegiado está com as atividades suspensas desde março.
“Ainda que a oitiva de testemunhas esteja suspensa, estamos analisando o conteúdo até aqui acumulado e traçando as linhas para obter novos dados e testemunhos. Faço parte do grupo de parlamentares que defende a realização de uma sessão remota da CPMI para aprovar toda uma leva de novos requerimentos e providências que decorrem da análise das informações coletadas até agora”, escreveu ele em rede social.
O presidente da CPMI, senador Angelo Coronel (PSD-BA), também defende a possibilidade de atuação remota, mas adota um tom mais cauteloso em relação à votação de projeto de lei sobre o tema neste momento.
— O projeto do senador Alessandro é conceitual. Temos que nos debruçar sobre ele para estudar, para que não façamos nada precipitado. Defendo que é um projeto para se discutir presencialmente, tamanha a sua magnitude.
Coronel afirmou que se preocupa com medidas que possam restringir a liberdade de expressão e a manifestação de fé dos cidadãos e disse preferir mudanças pontuais em outras legislações, como o Código de Processo Penal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
— Tudo é valido para o combate às fake news. Estamos também numa pandemia tecnológica. Espero que o Senado seja pioneiro em combatê-la e proteger a sociedade brasileira.
Fonte: Agência Senado
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