“A banalização do ódio advindo das fake news é um fungo que cresce e se espalha a partir de si mesmo. Tem como meta multiplicar o caos”, afirmou o presidente do STF na (18). Por 10 votos a 1, STF valida inquérito sobre fake news. Julgamento foi concluído após quatro sessões de debates.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (18) que não é possível banalizar as ameaças e os ataques às instituições democráticas nem os riscos da “ditadura do relativismo” para a democracia. Segundo o ministro, a divulgação massiva de notícias fraudulentas (fake news) gera campanhas de desinformação com o objetivo de criar o caos, mediante a agitação contínua da opinião pública e o estímulo à divisão e ao conflito institucional e social. “A banalização do ódio advindo das fake news é um fungo que cresce e se espalha a partir de si mesmo. Tem como meta multiplicar o caos”, afirmou o ministro, ao votar pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, que discutia a constitucionalidade da instauração do Inquérito 4781 para apurar notícias fraudulentas e ameaças ao STF.
Alimentação do ódio
O ministro observou que a liberdade de expressão e a liberdade de informação fidedigna são complementares. Neste sentido, combater a desinformação é uma forma de garantir o direito à informação, ao conhecimento e ao pensamento livre, condições necessárias para o exercício pleno da liberdade de expressão. “No entanto, a liberdade de expressão não respalda a alimentação do ódio, da intolerância e da desinformação”, assinalou. “Essas situações representam o exercício abusivo desse direito”.
Engajamento
Segundo Toffoli, por trás do aparente absurdo das notícias fraudulentas e das teorias da conspiração da atualidade, há uma lógica sólida de funcionamento das plataformas sociais digitais, baseada no critério de engajamento. Assim, em vez de buscar um denominador comum, o objetivo passa a ser o de inflamar as paixões do maior número possível de pequenos grupos, de forma a potencializar o engajamento e estimular, em muitos casos, táticas de enfrentamento, ameaças e ataques às instituições e flertes com ruptura da ordem democrática, além de discursos de incitação ao ódio e à violência.
Ele destacou, ainda, o antagonismo exasperado e os pedidos de fechamento de instituições democráticas, como o STF e o Congresso Nacional, com chamamentos à retomada de atos autoritários. “Normalizar, condescender e aceitar as fake news como um fenômeno inevitável é permitir que a política do ódio, da violência e da intolerância e atitudes extremistas possam ser aceitas sem a necessária responsabilização; é aceitar que nada pode ser mudado, que nada pode ser feito”, argumentou.
Ataques
O ministro salientou que, durante o período eleitoral de 2018, foi observado um aumento substancial no número de ataques e ameaças ao Judiciário, à Justiça Eleitoral e ao STF, com a veiculação de notícias fraudulentas sobre as urnas eletrônicas, para desacreditar e tumultuar o processo eleitoral. O mesmo fenômeno ocorreu em diversos julgamentos com temas polêmicos. A seu ver, esses episódios demonstram ser imprescindível aprofundar a apuração de indícios de que organizações criminosas atuam em esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, para desestabilizar e destruir instituições republicanas.
Estratagema autoritário
De acordo com o presidente do STF, os ataques à honra de juízes não são pessoais, mas ataques ao próprio Judiciário, e não se pode tolerar ou admitir esse tipo de estratagema autoritário, que tem como objetivo enfraquecer a democracia e constranger a magistratura, como forma de intimidação e represália à sua atuação livre e independente. “A tolerância a tais comportamentos apenas estimulam novas manifestações de ódio e de incitação à violência, as quais passam ao largo da expressão legítima da liberdade de expressão”.
Força da lei
Dias Toffoli enfatizou que a busca pelo diálogo institucional é fundamental e deve ser permanente, pois se trata de uma imposição da Constituição da República e cláusula da harmonia e do respeito mútuo entre os Poderes. “Mas que não se confunda: o diálogo e a harmonia caminham passo a passo com a independência e o compromisso intransigente pela defesa das instituições, da democracia e do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. “Esta Corte atua pela construção permanente de pontes, soluções e consensos, ainda que haja dissensos. Mas aqueles que querem destruir, atacar, ameaçar ou afrontar as instituições democráticas deste país terão contra si a força da lei e da Constituição de 1988, da qual o Supremo Tribunal Federal é o máximo guardião”, concluiu.
Fonte: STF
Por 10 votos a 1, STF valida inquérito sobre fake news
Julgamento foi concluído após quatro sessões de debates.
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da constitucionalidade do inquérito aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de fake news (notícias falsas) e ameaças contra integrantes da Corte. O julgamento foi concluído após quatro sessões de debates.
Com a decisão, as medidas de buscas e apreensões e quebras de sigilo realizadas contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros pelas redes sociais também ficam validadas.
O Supremo julgou uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada no ano passado para contestar a forma de abertura da investigação, que não foi feita por iniciativa do Ministério Público ou pela polícia.
O inquérito foi aberto em março de 2019. Na época, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo Toffoli, que nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.
Votos
Durante o julgamento, prevaleceu o voto do relator, Edson Fachin. Pelo entendimento, houve omissão dos órgãos de controle, como o Ministério Público e a Polícia Federal, que não tomaram a iniciativa de investigar os ataques contra a independência do Poder Judiciário e ameaças contra os magistrados nas redes sociais. Dessa forma, segundo o ministro, o regimento interno poderia ser aplicado como instrumento de defesa institucional.
O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e pelo presidente, Dias Toffoli.
“Juízo de Exceção”
O ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela ilegalidade do inquérito. Para o ministro, a prerrogativa para a instauração de investigação no STF é da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo Marco Aurélio, para garantir a imparcialidade, a Constituição garante que o mesmo órgão que acusa não pode julgar o caso.
“Não pode a vítima instaurar inquérito. Um vez sendo formalizado o requerimento de instauração de inquérito, cumpre observar o sistema democrático da distribuição, sob pena de passarmos a ter um juízo de exceção, em contrariedade ao previsto no principal rol das garantias constitucionais da Carta de 1988”. afirmou.
André Richter
Agência Brasil
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